LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 624-2006 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
- LEI MUNICIPAL Nº 807-2010 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APORTE PARA PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TESOURO MUNICIPAL, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 813-23-06-2010 – DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 818-29-11-2010 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 624, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 858-10-04-2012 – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA A SEREM SUPRIDOS ATRAVÉS DE CONSURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 874-07-02-2013 – REGULAMENTA A ESTRUTURA DO PREV TRAJANO
- LEI MUNICIPAL Nº 895-2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O PERÍODO DE 2014-2017
- LEI MUNICIPAL Nº 903-2013 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 905-2014 – APROVA A RESERVA FINANCEIRA DO PREV TRAJANO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, REFERENTE ÀS SOBRAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 916-2014 – EQUIPARA E UNIFICA CARGOS DISPOSTOS PELA LEI MUNICIPAL 237/93 COM OS CARGOS DE IDÊNTICAS FUNÇÕES CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 868/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 917-2014 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 936-2014 – DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 937-2014 – DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO PARCIAL DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PREV-TRAJANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 957-2015 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 960-2015 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 961-2015 – DATA REPASSE
- LEI MUNICIPAL Nº 983-2016 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
- LEI MUNICIPAL Nº 1045-2017 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE FORMALIZADOS E REGISTRADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA OU MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1046-2017 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2016 E MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1047-2017 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2016 RELATIVO A PARCELA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1048-2017 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2016 E MARÇO DE 2017 RELATIVO A PARCELA DE APORTE PERIÓDICO PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1049-2017 – DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 E AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1051-2017 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – GRCP-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1052-2017 – AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PREV-TRAJANO DE UM EXERCÍCIO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1053-2017 – AUTORIZA NO ÂMBITO DO PREV-TRAJANO A UTILIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DESPESAS POR ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1070-2018 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2004 E MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1089-2018 – ALTERAÇÃO DA LM 624-2006 – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- LEI MUNICIPAL Nº 1097-2018 – DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2018 A OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1155-2019 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2019E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1194-2020 – REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 E DA PORTARIA 14.816/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- LEI MUNICIPAL Nº 1195-2020 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1251-2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 624-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1271-2021 – DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PREV-TRAJANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1275-2021 – INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI MUNICIPAL Nº 1290-2022 – PROMOVE REVISÃO SETORIAL NOS GRUPOS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1336-2023 – DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 315-2012 – FIXA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PREV TRAJANO
- DECRETO MUNICIPAL Nº-489-2014 – FIXA, COM EFEITOS RETROATIVOS, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PREV-TRAJANO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 490-2014 – FIXA, COM EFEITOS RETROATIVOS, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PREV-TRAJANO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 502-2014 – PRORROGA A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 344/2012
- DECRETO MUNICIPAL Nº 510-2014 – FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PREV-TRAJANO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 654-2016 – FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PREV-TRAJANO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 050-2018 – FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PREV-TRAJANO
TERMOS
- TERMO PARTE PATRONAL
- TERMO PARTE SERVIDOR
- TERMO PARTE APORTE
- TERMO DE ACORDO Nº 00688-2014 – PATRONAL
- TERMO DE ACORDO Nº 00689-2014 – SERVIDOR
- TERMO DE ACORDO Nº 00690-2014 – APORTE
- TERMO DE ACORDO Nº 00691-2014 – CUSTEIO
RESOLUÇÃO
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
PREVIDÊNCIA SOCIAL