- LEI MUNICIPAL Nº 624-2006 – REESTRUTURAÇÃO PREV-TRAJANO
- LEI MUNICIPAL Nº 818-2010 – LEI DO CUSTEIO ESPECIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 961-2015 – DATA REPASSE
- LEI MUNICIPAL Nº 1051-2017 – CRIAÇÃO DA GRCP-M
- DECRETO MUNICIPAL Nº 654-2016 – VALORES DO CUSTEIO E OU APORTE
- GRCP-M PREV-TRAJANO
- PORTARIA Nº 209-2017 – CÓDIGOS RECEITAS GRCP-M
GRCP-M Prev Trajano
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