jul 31 2017

SPREV publica portaria alterando as regras gerais para os parcelamentos dos débitos dos entes federativos com os Regimes Próprios

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2017, a Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de débitos dos Entes Federativos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social previstas no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008.

Com a publicação da Portaria, fica autorizado, mediante edição de lei do Ente Federativo, o parcelamento em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

Como as novas regras dos parcelamentos especiais exige adequação do sistema CADPREV, a Portaria MF nº 333/2017, estabeleceu o prazo de até 30 dias para que o CADPREV passe a contemplar os novos requisitos, período em que os Entes Federativos podem encaminhar os projetos de lei autorizativa a suas casas legislativas.

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS irá divulgar no endereço eletrônico da Previdência Social modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os Entes Federativos na edição de suas normas.

Prorrogação do DAIR e Demonstrativos Contábeis

Além de autorizar o parcelamento especial, a Portaria MF nº 333/2017, prorrogou o prazo de envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 para até 30 de junho de 2017 e de abril e maio de 2017 até 31 de julho de 2017.

Há também uma alteração na exigência dos Demonstrativos Contábeis. A partir do exercício de 2018, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais poderá ser realizado pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. A partir da competência de janeiro de 2018, poderão ser utilizadas as informações do SICONFI dos Estados, Distrito Federal e Capitais e, a partir da competência julho de 2018, dos demais Municípios. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-Web permanecerá exigível em relação ao encerramento do exercício de 2017.

Fonte: Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social

jul 31 2017

17 Congresso Nacional de Previdência da Aneprem

17-congresso-anepremO 17ª Congresso Nacional de Previdência da Aneprem será realizado este ano em conjunto com o 11º Seminário Paranaense de Previdência da Apeprev e acontecerá nos dias  18 a 20 de setembro, no Restaurante Madaloso em Curitiba – PR, e terá como tema central os Desafios do RPPS frente a Reforma da Previdência.

Este Congresso tem o firme propósito de oportunizar a servidores, conselheiros  e gestores um amplo debate sobre os desafios do RPPS, além de aprofundar o debate sobre outras questões pertinentes da agenda previdenciária.

E para coroar as Unidades Gestoras que mais desenvolveram boas praticas de gestão, a ANEPREM fará a entrega do 8º Prêmio de Boas Praticas de Gestão Previdenciária.

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jun 20 2017

AEPREMERJ realizará Congresso nos dias 11 e 12 de julho em Niterói

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ENCONTRO AEPREMERJ

maio 11 2017

Roselane Brum Cunha é eleita presidente da Aepremerj

EVANDRO, NILMAR E ROSILENERosilane Brum Cunha é a nova presidente da Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Rio de Janeiro – Aepremerj. A eleição foi realizada no último dia 18 de abril com a participação de duas chapas. A chapa 2 encabeçada por Rosilane ganhou o pleito por diferença de apenas dois votos. Ela substitui Evandro Antônio da Silva, ex-dirigente do instituto do município de Sapucaia (RJ), que deixa a presidência da associação.

Atualmente presidente do regime próprio do município de Silva Jardim (RJ), Rosilane é servidora da área de educação há 21 anos. Ela participa como dirigente da Aepremerj desde 2008, onde já ocupou posições no conselho deliberativo e como diretora regional.

Ainda compõem a nova diretoria, Nilmar Epaminondas (Saquarema), que assume como vice-presidente da associação; Allan Simonaci (Iguaba Grande), secretário; e Mônica Venceslau (Aperibe), diretora financeira. A nova diretoria tem um mandato de dois anos que se encerra em 2019.

Fonte: INVESTIDOR INSTITUCIONAL

abr 24 2017

Diretora Presidente do Prev-Trajano participa de encontro de gestores

18118774_1954625524767412_969327255574616888_nNa última terça-feira, dia 18 de abril de 2017, a Diretora Presidente do Prev-Trajano, Senhorita Sabrina Goulart de Oliveira dos Santos participou do II Encontro de Gestores de RPPS do Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Sapucaia/RJ.

No evento, a Srtª. Sabrina Goulart conduziu uma palestra sobre a “Deliberação no 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ”, que dispõe sobre a remessa de informações e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para reserva remunerada, pensão e fixações de proventos ao TCE/RJ, para fins de registro.

Na ocasião, estiveram presentes diversos gestores de RPPS do Estado do Rio de Janeiro, bem como funcionários de RPPS, inclusive servidores do Prev-Trajano, em busca de aprimoramento profissional.

Também esteve presente, a Sra. Elaine Costa da Assunção de Mello, Assessora Contábil do OSTRASPREV, que também conduziu uma palestra.
Como a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, vem sendo cada dia mais objeto de exigências de ordem técnica e específicas, torna-se cada vez mais necessário o aprimoramento e a busca por capacitação.

 

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