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out 21 2013

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Ministério da Previdência anuncia novas regras para os RPPS

O Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 alterações na portaria 440, que amplia as exigências de transparência na administração dos regimes próprios de previdência.

De acordo com as novas determinações, as entidades municipais e estaduais deverão se responsabilizar pelo desempenho positivo dos prestadores de serviços ou consultorias envolvidos nas aplicações de recursos dos institutos, além da regularidade dos registros na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Também deverão ser disponibilizados aos segurados, em um prazo de até 30 dias a partir das datas de aprovação da política de investimentos, as informações sobre a composição das carteiras de investimentos, os critérios de seleção de gestores credenciados para prestação de serviços e as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do comitê de investimentos.

Tratando-se da escolha dos fundos de investimentos, devem ser considerados agora critérios como análise do histórico do fundo e experiência de atuação do gestor, do administrador e dos controladores, além da análise do volume de recursos sob gestão e administração e da qualificação dos profissionais envolvidos.

Sobre a formação técnica dos dirigentes dos RPPS, a nota indica que a partir de 1º de janeiro de 2015 todos os envolvidos na gestão de recursos das instituições deverão possuir certificação profissional (CPA-10). Para a maioria dos membros de comitês de investimentos, o prazo limite é 31 de julho de 2014.

Para o diretor administrativo e financeiro do Ipamv, de Vitória, Herickson Rubim Rangel, as mudanças são positivas, mas ainda restam dúvidas sobre como colocá-las em prática. Rangel usa como exemplo a mensuração dos resultados positivos das consultorias contratadas pelos institutos, e pergunta: “o que devo exigir dessas companhias? O pagamento de impostos em dia?”. Segundo ele, o Ministério terá que esclarecer alguns pontos da portaria que em um primeiro momento são dúbios ou que possuem difícil interpretação.

 

PORTARIA MPS Nº 440, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 – DOU DE 11/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

 

Fonte: Blog da Previdência Já


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